Termos de Serviço
Data de entrada em vigor: 15 de junho de 2026 · LXCoders, Lda.
1. Aceitação dos Termos
Ao aceder ou utilizar o DocBridge (o "Serviço"), aceita ficar vinculado a estes Termos de Serviço ("Termos"). Se não concordar com estes Termos, não utilize o Serviço.
Estes Termos constituem um acordo juridicamente vinculativo entre si (e a empresa que representa, "Cliente") e a LXCoders, Lda. ("DocBridge", "nós"). O acesso ao DocBridge é feito por convite.
2. Descrição do Serviço
O DocBridge é uma plataforma SaaS B2B que automatiza a ingestão, extracção e exportação de documentos financeiros (faturas, recibos, notas de crédito, guias de remessa) a partir de email, WhatsApp, drives cloud e carregamentos manuais.
O Serviço inclui:
- OCR e extracção de dados com IA (fornecedor, NIF, valores, datas)
- Fluxo de validação e aprovação de documentos
- Integração com software de contabilidade via API ou exportação SAF-T PT
- Arquivo em cloud com nome normalizado (Google Drive ou OneDrive)
- Detecção de duplicados e sinais de fraude
3. Registo e Acesso
O acesso ao DocBridge é concedido por convite. É responsável por:
- Manter a confidencialidade das suas credenciais de acesso
- Toda a actividade que ocorra sob a sua conta
- Garantir que todos os utilizadores que convida aceitam estes Termos
- Notificar-nos imediatamente de qualquer utilização não autorizada da sua conta
Reservamo-nos o direito de suspender ou encerrar contas que violem estes Termos ou sejam utilizadas para fins fraudulentos.
4. Integração com Conta Google
Se optar por ligar uma conta Gmail ou Google Drive ao DocBridge:
- Autoriza o DocBridge a ler os seus anexos de email para detectar e importar documentos financeiros
- Autoriza o DocBridge a aplicar etiquetas Gmail a emails processados
- Autoriza o DocBridge a aceder a pastas específicas do Google Drive para entrada de documentos e arquivo
- Pode desligar a sua conta Google a qualquer momento em Definições → Canais ligados
A nossa utilização de dados Google é regida pela nossa Política de Privacidade (Secção 3) e está em conformidade com a Política de Dados dos Serviços de API Google.
5. Utilização Aceitável
Compromete-se a não utilizar o Serviço para:
- Processar documentos pertencentes a empresas que não estejam registadas no seu espaço de trabalho
- Submeter documentos financeiros fraudulentos, falsificados ou alterados
- Contornar ou interferir com as funcionalidades de segurança do Serviço
- Tentar aceder a dados de outro tenant
- Utilizar o Serviço em violação da lei aplicável, incluindo a regulamentação fiscal portuguesa e europeia
- Revender ou sublicenciar o acesso ao Serviço sem o nosso consentimento escrito
6. Propriedade dos Dados e Propriedade Intelectual
Os seus dados
Mantém a propriedade total de todos os documentos e dados que submete ao DocBridge. Não reclamamos quaisquer direitos de propriedade intelectual sobre o seu conteúdo. Processamos os seus dados exclusivamente para prestar o Serviço.
A nossa PI
O DocBridge, a sua interface, modelos de IA, lógica de processamento e todo o software subjacente são propriedade intelectual da LXCoders, Lda.. Não pode copiar, modificar, distribuir ou fazer engenharia inversa de qualquer parte do Serviço.
7. Subscrição e Faturação
O DocBridge é um serviço de subscrição paga. Os preços, limites de plano e condições de faturação estão definidos no seu contrato de subscrição. Pontos principais:
- As subscrições são faturadas mensalmente ou anualmente, antecipadamente
- A quota de documentos não utilizada não transita entre períodos de faturação
- Reservamo-nos o direito de alterar preços com 30 dias de pré-aviso
- Não são concedidos reembolsos por meses parciais, excepto quando exigido por lei
- O não pagamento pode resultar na suspensão do serviço
8. Disponibilidade e Suporte
Procuramos prestar um serviço fiável mas não garantimos 100% de disponibilidade. A manutenção programada será anunciada sempre que possível. O suporte está disponível em support@lxcoders.com.
Não somos responsáveis por erros de processamento resultantes de documentos ilegíveis, corrompidos ou em formatos não standard.
9. Limitação de Responsabilidade
Na máxima extensão permitida pela lei aplicável:
- O DocBridge é fornecido "tal como está", sem garantias de qualquer tipo
- Não somos responsáveis por quaisquer danos indirectos, incidentais ou consequentes resultantes da utilização do Serviço
- A nossa responsabilidade total num período de 12 meses não excederá os honorários pagos por si nesse período
- Não somos responsáveis por erros nos dados extraídos que resultem de documentos fonte pouco legíveis
- As submissões à AT / e-fatura nunca são automatizadas — o DocBridge não submete à Autoridade Tributária em seu nome. O cliente é o único responsável pelas suas obrigações fiscais.
10. Rescisão
Qualquer das partes pode rescindir o contrato com 30 dias de pré-aviso escrito. Podemos rescindir imediatamente por incumprimento material, incluindo não pagamento ou violação da política de utilização aceitável.
Após a rescisão, poderá exportar os seus dados durante 30 dias. Após esse prazo, os seus dados serão eliminados de acordo com a nossa Política de Privacidade.
11. Lei Aplicável
Estes Termos são regidos e interpretados de acordo com a lei portuguesa. Quaisquer litígios ficam sujeitos à jurisdição exclusiva dos tribunais de Lisboa, Portugal, excepto quando a lei imperativa do consumidor disponha em contrário.
12. Alterações aos Termos
Podemos actualizar estes Termos periodicamente. Notificaremos por email com pelo menos 30 dias de antecedência antes de quaisquer alterações materiais entrarem em vigor. A continuação da utilização do Serviço após essa data constitui aceitação dos Termos revistos.