Termos de Serviço

Ao aceder ou utilizar o DocBridge (o "Serviço"), aceita ficar vinculado a estes Termos de Serviço ("Termos"). Se não concordar com estes Termos, não utilize o Serviço.

Estes Termos constituem um acordo juridicamente vinculativo entre si (e a empresa que representa, "Cliente") e a LXCODERS, LDA, NIPC 516398504, com sede em Rua Bairro da Liberdade, 1, 8600-109 Luz (Lagos), Portugal ("DocBridge", "nós").

O DocBridge destina-se a empresas, a profissionais e a particulares. Quando o Cliente for um consumidor — pessoa singular que actua fora da sua actividade profissional —, aplicam-se também os direitos que a lei lhe confere, em especial os das secções 13 e 14.

O DocBridge é uma plataforma SaaS que automatiza a ingestão, extracção e exportação de documentos financeiros (faturas, recibos, notas de crédito, guias de remessa) a partir de email, app móvel e carregamentos manuais.

O Serviço inclui:

• OCR e extracção de dados com IA (fornecedor, NIF, valores, datas)
• Fluxo de aprovação de documentos
• Integração com software de contabilidade via API ou exportação SAF-T PT
• Arquivo dos documentos no DocBridge, pesquisável e organizado
• Detecção de duplicados e sinais de fraude

O acesso ao DocBridge faz-se por registo no site ou por convite de um utilizador existente. É responsável por:

• Manter a confidencialidade das suas credenciais de acesso
• Toda a actividade que ocorra sob a sua conta
• Garantir que todos os utilizadores que convida aceitam estes Termos
• Notificar-nos imediatamente de qualquer utilização não autorizada da sua conta

Reservamo-nos o direito de suspender ou encerrar contas que violem estes Termos ou sejam utilizadas para fins fraudulentos.

Se optar por ligar uma conta Gmail ao DocBridge:

• Autoriza o DocBridge a ler os seus anexos de email para detectar e importar documentos financeiros
• Autoriza o DocBridge a aplicar etiquetas Gmail a emails processados
• Pode desligar a sua conta Google a qualquer momento em Definições → Canais ligados

A nossa utilização de dados Google é regida pela nossa Política de Privacidade (Secção 3) e está em conformidade com a Política de Dados dos Serviços de API Google.

Compromete-se a não utilizar o Serviço para:

• Processar documentos pertencentes a empresas que não estejam registadas no seu espaço de trabalho
• Submeter documentos financeiros fraudulentos, falsificados ou alterados
• Contornar ou interferir com as funcionalidades de segurança do Serviço
• Tentar aceder a dados de outro tenant
• Utilizar o Serviço em violação da lei aplicável, incluindo a regulamentação fiscal portuguesa e europeia
• Revender ou sublicenciar o acesso ao Serviço sem o nosso consentimento escrito

O DocBridge tem um plano gratuito e planos pagos. Os preços e os limites de cada plano são os publicados em docbridge.online/precos, ou os do seu contrato de subscrição, quando exista. Pontos principais:

• A subscrição é mensal e paga depois de prestado o serviço: no dia 1 de cada mês emitimos a fatura do mês anterior, com a mensalidade do plano e os documentos tratados acima do incluído
• O prazo de pagamento é de 30 dias a contar da data da fatura
• A quota de documentos não utilizada não transita entre períodos de faturação
• Reservamo-nos o direito de alterar preços com 30 dias de pré-aviso
• Não são concedidos reembolsos por meses parciais, excepto quando exigido por lei (ver secção 13)
• Falta de pagamento: passados 14 dias sobre o prazo, a conta fica só de leitura; passados 30 dias, é arquivada. Avisamos por email antes de cada passo, e os seus dados continuam exportáveis nos termos da secção 10. O acesso é reposto assim que o pagamento é confirmado

Procuramos prestar um serviço fiável mas não garantimos 100% de disponibilidade. A manutenção programada será anunciada sempre que possível. O suporte está disponível em info@lxcoders.com.

Não somos responsáveis por erros de processamento resultantes de documentos ilegíveis, corrompidos ou em formatos não standard.

Na máxima extensão permitida pela lei aplicável:

• O DocBridge é fornecido "tal como está", sem garantias de qualquer tipo
• Não somos responsáveis por quaisquer danos indirectos, incidentais ou consequentes resultantes da utilização do Serviço
• A nossa responsabilidade total num período de 12 meses não excederá os honorários pagos por si nesse período
• Não somos responsáveis por erros nos dados extraídos que resultem de documentos fonte pouco legíveis
• As submissões à AT / e-fatura nunca são automatizadas — o DocBridge não submete à Autoridade Tributária em seu nome. O cliente é o único responsável pelas suas obrigações fiscais.

Qualquer das partes pode rescindir o contrato com 30 dias de pré-aviso escrito. Podemos rescindir imediatamente por incumprimento material, incluindo não pagamento ou violação da política de utilização aceitável.

Após a rescisão, poderá exportar os seus dados durante 30 dias. Após esse prazo, os seus dados serão eliminados de acordo com a nossa Política de Privacidade.

Estes Termos são regidos e interpretados de acordo com a lei portuguesa. Quaisquer litígios ficam sujeitos à jurisdição exclusiva dos tribunais de Lagos, Portugal, excepto quando a lei imperativa do consumidor disponha em contrário.

O DocBridge é um serviço digital, prestado exclusivamente online. Não há entrega física de bens, nem portes ou custos de envio.

• Acesso: a conta fica disponível de imediato, assim que o registo é concluído e o email confirmado. O Serviço pode ser utilizado a partir de qualquer país, em português, inglês, espanhol e francês.
• Planos pagos: o plano escolhido fica activo no momento em que é contratado — não depende de um pagamento prévio (secção 7). As faturas são emitidas em nome do Cliente e podem ser pagas por referência Multibanco, MB WAY, cartão de crédito ou débito, ou débito directo SEPA. Nos planos Profissional e Gabinete podem também ser pagas por transferência bancária, para a conta indicada na fatura e no portal, enviando-nos o comprovativo pelo portal.
• Confirmação do pagamento: os pagamentos por referência Multibanco, MB WAY e cartão são-nos comunicados em tempo real e ficam registados na conta em poucos minutos. No débito directo, a cobrança é apresentada ao banco na data indicada na fatura e a confirmação depende do processamento bancário, que pode demorar alguns dias úteis; durante esse período o acesso não é afectado. Na transferência bancária, o pagamento é confirmado por nós depois de recebermos o comprovativo, em regra no prazo de 2 dias úteis; se o comprovativo não for aceite, avisamos por email com o motivo. Enquanto aguarda confirmação, o acesso não é limitado.
• Regularização: se o acesso tiver sido limitado por falta de pagamento, é reposto automaticamente assim que o pagamento é confirmado.

Se o Serviço não ficar disponível nestes prazos, contacte info@lxcoders.com ou +351 308 806 033.

Se contratar o Serviço na qualidade de consumidor — pessoa singular que actua fora da sua actividade profissional —, tem o direito de resolver o contrato no prazo de 14 dias a contar da data da sua celebração, sem custos e sem indicar o motivo, nos termos do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro.

• Como exercer: envie, dentro do prazo, uma declaração inequívoca da decisão de resolver o contrato para info@lxcoders.com ou por carta para LXCODERS, LDA, Rua Bairro da Liberdade, 1, 8600-109 Luz (Lagos), Portugal. Pode usar o modelo de formulário do anexo B do mesmo diploma, mas não é obrigatório.
• Reembolso: devolvemos todos os pagamentos recebidos no prazo de 14 dias a contar da data em que formos informados da decisão, pelo mesmo meio de pagamento, sem custos.
• Serviço já iniciado: se tiver pedido expressamente que a prestação do Serviço começasse durante o prazo de livre resolução, é devido o montante proporcional ao serviço prestado até à comunicação da resolução (artigo 15.º).

Este direito não prejudica a rescisão a todo o tempo prevista na secção 10, nem os demais direitos que a lei imperativa confira ao consumidor.

Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer a uma entidade de Resolução Alternativa de Litígios de consumo (RAL), nos termos da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro. A entidade competente em razão da nossa sede é:

O consumidor pode também recorrer ao centro de arbitragem da sua área de residência ou, onde não exista, ao CNIACC — Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo. A lista actualizada das entidades RAL está disponível no Portal do Consumidor, em www.consumidor.gov.pt.

Dispomos de Livro de Reclamações em formato electrónico: www.livroreclamacoes.pt.

Podemos actualizar estes Termos periodicamente. Notificaremos por email com pelo menos 30 dias de antecedência antes de quaisquer alterações materiais entrarem em vigor. A continuação da utilização do Serviço após essa data constitui aceitação dos Termos revistos.

Para questões sobre estes Termos, contacte: